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Transição inconclusa e ruptura descontínua da democracia – persiste a ditadura.


brasil-protestos-rio-de-janeiro-2013-06-20-size-598As recentes manifestações que aconteceram ao longo do mês de junho, iniciadas com reivindicações do Movimento Passe Livre[1] e que ganharam maior repercussão diante da ação repressiva da Polícia Militar paulista impactaram, sem dúvidas, em nossa sociedade, a ponto de despertar alguns questionamentos. Um deles diz respeito à desproporcionalidade do uso da força pelo aparato de repressão às manifestações. Enquanto nossa “Seleção Canarinho” brilhava nos gramados do país, superando adversários, outro tipo de combate era travado na esfera popular, naquela eu ficou conhecida como a “Copa das Manifestações”. Passeata dos 100 mil na Avenida Rio Branco, jovens com cartazes e faixas, rostos cobertos visando o anonimato, uso exagerado da força policial – até spray de pimenta foi utilizado -, cavalaria, prisões…

A princípio, um desavisado que ler o parágrafo acima poderá achar que o contexto remeta aos anos imediatamente posteriores ao golpe civil-militar de 1964. Ou, vá lá, talvez 26 de junho 1968, quando o Rio de Janeiro parou logo após a hora do almoço para acompanhar, a partir das 14h, a passeata histórica que reuniu 100 mil pessoas, que saiu da Cinelândia em cortejo, rumo à Avenida Presidente Vargas, no coração do centro do Rio, clamando por liberdade num Brasil que vivia os tempos sombrios e incertos da ditadura militar. Entretanto, se o cenário era o mesmo, os tempos são bastante distintos, já que a mobilização referente acima data de 17 de junho de 2013, num Brasil que se diz democrático.

Mas será mesmo que vivemos numa democracia plena? Essa é a principal questão que o filósofo Paulo Eduardo Arantes, um importante pensador marxista e coordenador da coleção Estado de Sítio, da Editora Boitempo, aponta, em seu artigo “1964, o ano que não terminou”[2], que integra o livro “O que resta da ditadura”. Abordando o assunto, com a experiência de ter militado na Juventude Universitária Católica (JUC) – ele chegou a integrar a diretoria nacional daquela organização em 1963 – Paulo Arantes se descreve como um “intelectual destrutivo”, já tendo criticado, no passado, o adesismo de intelectuais brasileiros ao governo de Fernando Henrique Cardoso[3], e a ortodoxia da política econômica do governo Lula[4].

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Lançado em 2010, o livro é fruto de um seminário realizado na Universidade de São Paulo (USP), em 2008, e reúne artigos de intelectuais e escritores. A temática gira em torno da questão da violência e dos resquícios de ditadura que ainda persistem em habitar a realidade brasileira, mesmo décadas após a abertura política e a realização de eleições diretas em nosso país. A lógica é justamente refletir sobre os esquecimentos acerca daquela que foi, segundo o historiador inglês Eric Hobsbawm, “a era mais sombria de tortura e contraterror da história do Ocidente”[5] e o filósofo Paul Virilio providencialmente definiu, acerca das ditaduras do Cone Sul como “um laboratório de um novo tipo de sociedade”[6]. As novas gerações que se sucederam desde então possivelmente não têm dimensão do que representou o regime de exceção que durou 21 anos no Brasil, e esta publicação procura cumprir seu papel ao resgatar acontecimentos que ocorreram, de forma a jogar luz para alguns questionamentos. “O que resta da ditadura?”. “Tivemos uma ditadura branda”?[7] “Há, de certa forma, a continuidade de uma ditadura, até os dias atuais?”.

É fundamental refletir também sobre certos consensos, moldados ao longo do tempo e adequados às distintas conveniências, na memória que construída de que o processo de redemocratização só foi possível graças às fortes pressões exercidas pela resistência democrática, desde o governo Geisel até o final do governo de João Baptista Figueiredo. Cabe questionar a própria natureza do golpe e seus desdobramentos. Durante o governo do general Humberto de Alencar Castelo Branco havia denúncia de tortura em quartéis[8] e foram instituídos o Ato Institucional Número 2 (AI-2) e Ato Institucional Número 3 (AI-3). Nos primeiros meses, as prisões gritavam[9]. Em 1967, pouco antes de concluir seu mandato, Castelo Branco ainda promulgou a Lei de Segurança Nacional (LSE), que vigiava todos os setores da sociedade e punia de forma severa os opositores ao regime, e a Lei de Imprensa. Torna-se, portanto, necessário questionar até que ponto a linha-dura do regime militar começou de fato, com o governo do marechal Artur da Costa e Silva.

A ruptura irreversível tem início quando um ministro de Estado[10] se encontra com um grupo de banqueiros para arrecadar investimentos para a Operação Bandeirante (Oban)[11]. É o passo histórico que se delineia quando o Estado coaduna com setores civis interessados no aprimoramento do aparelho repressivo, visando seus próprios interesses. Transpõe-se um limiar que não admite mais retorno.

images (3)Decerto que a repressão não foi inaugurada em 1964. Antes mesmo, ainda na Primeira República, anarquistas eram expatriados e no Estado Novo, Olga Benário foi deportada para a Alemanha nazista – inspiração para o que seria, tempos depois, a Operação Condor? No Estado Novo existiram sistemas prisionais que não serviam ao propósito correcional de presos, mas apenas de depósito de presos fadados ao esquecimento e consequente morte. Transpassaram-se os anos e o aparelho repressivo sofisticou-se, com a descoberta de “casas da morte”[12] – não apenas uma, mas várias, no sentido de habitações comuns, inseridas no perímetro urbano das grandes cidades. Não só houve o aprimoramento do aparelho, mas a transformação da tortura como método.

O golpe em 1964 traz consigo uma mudança definitiva na lógica dos regimes de exceção, com o surgimento do poder desaparecedor e a inauguração de uma sociedade do desaparecimento[13] – e aí remetemos novamente à ideia do laboratório de um novo tipo de sociedade, de Paul Virilio -, onde um corpo precisava desaparecer em razão da hiperexposição em que passara a viver. A ditadura passara a agir dentro e fora de um ordenamento jurídico – o desaparecimento e a sala de tortura – dois pilares de sustentação dessa nova sociedade. Durante muito tempo perdurou a ideia da sala de tortura como parte componente do aparelho repressivo situado nos porões dos quartéis, que lembrariam masmorras medievais, intransponíveis e afastadas das cidades. A Casa da Morte, em Petrópolis, e a Escuela Superior de Mecanica de La Armada (ESMA)[14], em Buenos Aires, desestabilizam a idéia desse distanciamento entre os aparelhos repressivos e a população que vive nas cidades. O inimigo morava ao lado e estava muito mais próximo do que se pensava. Tal qual um experimento científico inventado e que a partir de determinado momento extrapolou os limites entre criador e criatura, a máquina repressiva transcendeu e se transformou num poder delinquente e inaudito, que não pôde mais ser interrompido. Inaugurou-se uma Era de Impunidade[15], que só fez se sofisticar.

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Em seus estertores, a ditadura negociou sua passagem à memória. A abertura foi uma contenção continuada, e de  forma surpreendente, a própria ditadura encolheu por algumas lentes revisionistas. Segundo estas lentes, a ditadura só teria sido começado, de fato, em 1968, com o Ato Institucional Número 5 (AI-5), e terminado com a Lei da Anistia, em agosto de 1979, numa autoabsolvição dos próprios militares responsáveis em ordenar a repressão[16]. A Argentina vivenciou, no governo de Raul Alfonsín, que sucedeu o regime militar, em 1983, a teoria dos dois demônios, segundo a qual, existira o demônio da subversão, interessado em provocar os militares, e o demônio da repressão, o qual os militares se sentiram no direito de defesa. Portanto, haveria simetria entre o terror de Estado e o das organizações guerrilheiras. A ditadura ainda encontra advogados em sua defesa – justificativas para torturas, prisões e desaparecimentos.

Brasil Campanha da Anistia wwwb.click21.mypage.com.brO que é compreendido pelo senso comum como um processo de transição lenta gradual e segura, deve ser percebido como uma negociação processual ainda inconclusa e adiada em algumas situações entendidas como frustrantes: no Pacote de Abril[17], durante o recesso forçado do Congresso Nacional, em resposta aos resultados das eleições gerais de novembro de 1974[18] e à recusa do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em aprovar o projeto de reforma do Judiciário enviado pelo Executivo; nos resultados da Campanha da Anistia, iniciada em 1975, com o mote “ampla, geral e irrestrita” e que culminou com a Lei de Anistia excludente dos condenados pela prática de crime de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal, com o sugestivo perdão aos torturadores[19]; na Campanha das Diretas Já, com a frustrante derrota da emenda Dante de Oliveira, sem os dois terços dos votos no Congresso para o restabelecimento do voto direto para presidente da República e, com a morte de Tancredo Neves – eleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral, atingiu o anticlímax em todo aquele frustrante processo aos olhos dos cidadãos; na inauguração da Nova República, com o providencial afastamento de Ulysses Guimarães da linha sucessória de Tancredo e a imposição de José Sarney, um político do Partido Democrático Social (PDS), com sólida identificação com a Aliança Renovadora Nacional (Arena), naquilo que se configurou como um “golpe de veludo”; e por fim, na Constituição de 1988 – conhecida como a “Constituição Cidadã” -, que consagrou a militarização da segurança pública e continua identificada com a Constituição de 1967 e coloca as Forças Armadas como garantidoras da lei e da ordem, a ponto de refletirmos se hoje vivemos num país com leis, mas não num Estado de direito[20]. Na melhor das hipóteses, estaríamos vivendo num Estado de mera legalidade formal; na pior, retomando o rumo das ditaduras constitucionais[21]. Reforma agrária e a democratização dos meios de comunicação permanecem questões inconclusas e habitam zonas cinzentas, até hoje pouco esclarecidas.

A ditadura constitucional, como expressão, foi utilizada pela primeira vez por juristas alemães para apontar poderes excepcionais ao presidente do Reich, como senha jurídica para uma Era da Exceção que se configurava como um paradigma no horizonte europeu diante do solapamento das democracias liberais, já que as burguesias nacionais, em resposta à crise do liberalismo, chancelavam o fascismo. A Exceção não se encerrou com a queda do fascismo, já que logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, inaugurou-se a Guerra Fria e o constante perigo de uma guerra nuclear, alarmando as sociedades disciplinadas em diversos países do mundo, que passaram a conviver em permanente estado de sítio.

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Na transição infindável e contínua que vivemos, a única democracia talvez seja a eleitoral. Nos desesperamos diante de  qualquer demonstração de desobediência civil – greve dos petroleiros, controladores de voo, caminhoneiros, entre outras. Os meios de comunicação estranham quando a população protesta e vai às ruas com suas reivindicações – e confundem protestantes com baderneiros. A principal emissora de televisão do país age como um partido político, num claro sentido gramsciano – tem um projeto de poder.

A ditadura inaugurada em 1964 se impôs também a missão de encerrar de vez a Era Vargas, ao anunciar o colapso do populismo. Já tentara em 1954 e 1961, sem sucesso. A criação da Universidade de São Paulo (USP), em 1934, atendendo aos anseios da endinheirada oligarquia paulista, atendeu ao propósito de ser uma resposta ao getulismo. Não contavam porém, com a Faculdade de Filosofia – o ponto fora da curva – que não sucumbiria ao canto da sereia do antigetulismo, sendo notadamente não simpática ao viés conservador e consciente do subdesenvolvimento – justamente aquilo que 1964 tentou destruir. O sociólogo Antonio Candido identifica essa visão como radical e oriunda de uma classe média insatisfeita, nascida num setor à esquerda da Revolução de 1930. A idéia de colapso do populismo, nascida e reforçada pela sociologia uspiana, vem sendo bastante contestada, e encontra visões bastante antagônicas, principalmente em estudos recentes sobre trabalhadores que estavam longe de serem manipuladas como fantoches por governantes inescrupulosos: pelo contrário, há um interessante passado de grandes mobilizações sociais, lutas e reivindicações de pessoas comuns. Ora, se essa démarche uspiana aponta o sucesso do golpe de 1964 como resultante da inconsistência do populismo, como explicar então que a maior preocupação dos militares e civis envolvidos era a capacidade de mobilização popular, alvo do golpe? Mas façamos justiça: a sociologia uspiana não constituiu bloco homogêneo no conformismo da transição pactuada. Florestan Fernandes também considerava a ditadura ainda inconclusa.

images (1)No plano econômico, vivemos em constante estado de emergência. A Doutrina de Segurança Nacional descentraliza-se na segurança urbana e as políticas de ocupação nos morros e favelas. Afinal, “agora, o inimigo é outro”[22]. Vem da ditadura a consagração da lógica empresarial como prática administrativa do setor público. Na área da segurança publica, não fizemos a transição para uma democracia. A estrutura interna da polícia é militar, hierárquica, centralizadora e antidemocrática. Uma polícia que não conhece democracia em seu dia a dia, não está preparada para lidar com a democracia das ruas. Desde sua criação, em 1809, a Polícia Militar protege a propriedade e a Família Real. O debate da desmilitarização é saudável e vem crescendo, embora mesmo ainda de forma tímida.

Era de Impunidade, transição inconclusa e processo contínuo de transição… São muitas as expressões capazes de vocalizar sentimentos que incidem em esparsas respostas: uma incômoda frustração.


[1] O Movimento Passe Livre (MPL) é um movimento social brasileiro que defende a adoção da tarifa zero para o transporte coletivo. O movimento foi fundado em uma plenária no Fórum Social Mundial em 2005, em Porto Alegre. Em 2013 o movimento teve início em março, em Porto Alegre, espalhando-se  para outras cidades. Os protestos receberam destaque nas principais agências de comunicação internacionais, que ressaltaram a “truculência” da polícia brasileira e o “clima de insegurança” presente na véspera de grandes eventos esportivos a serem sediados no país.

[2] ARANTES, Paulo Eduardo. “1964, o ano que não terminou” In: “TELLES, Edson; SAFATLE, Vladimir. (Orgs.) O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo, Boitempo, 2010.

[3] Cf.: O apagão da era tucana In: Folha de S.Paulo, Mais!, 27/5/2011.

[4] ARANTES, Paulo Eduardo. “Beijando a cruz” In: _____________. Zero à esquerda. São Paulo, Conrad, 2004.

[5] HOBSBAWM, Eric. A Era dos Extremos. São Paulo, Companhia das Letras, 1995. pp 433.

[6] VIRILIO, Paul. LOTRINGER, Sylvere. Guerra pura: a militarização do cotidiano. São Paulo, Brasiliense, 1984. pp 85-7.

[7] Editorial. Folha de S.Paulo, 17/02/2009.

[8] Ernesto Geisel era Chefe da Casa Militar do presidente Castelo Branco, em 1964. Logo no início do novo governo viajou ao Nordeste a pedido de Castelo a fim de verificar a veracidade das informações sobre torturas a presos políticos nessa região, o que não foi confirmado por seu relatório. Houve contestação às suas conclusões e críticas à falta de punição aos supostos envolvidos.

[9] GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. São Paulo, Companhia das Letras, 2002.

[10] Antônio Delfim Netto foi ministro de Estado da Fazenda entre 17 de março de 1967 e 15 de março de 1974. Organizou um almoço de banqueiros, no palacete do Clube São Paulo, durante o qual o dono do Banco Mercantil, angariou dinheiro entre os banqueiros presentes, algo em torno de 110 mil dólares per capita, visando o financiamento da Operação Bandeirante (Oban). Ver ARANTES, Paulo Eduardo. “1964, o ano que não terminou” In: TELLES, Edson.; SAFATLE, Vladimir. O que resta da ditadura. São Paulo, Boitempo, 2010.

[11] A Operação Bandeirante (Oban) foi um centro de informações e investigações montado pelo Exército do Brasil em 1969, que a coordenava e integrava as ações dos órgãos de combate às organizações armadas de esquerda durante o regime autoritário. A Oban chegou a ser financiada por alguns empresários.

[12] Cf.: Prefeitura de Petrópolis abre caminho para tombar Casa da Morte. In: O Globo, 21/08/2012. Casa da Morte é o nome pelo qual ficou conhecido um centro clandestino de tortura e assassinatos criado pelos órgãos de repressão da ditadura militar brasileira, situada numa casa em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Na casa, diversos presos políticos capturados foram torturados e assassinados por militares durante a década de 1970, fato que só ficou conhecido devido às denúncias de Inês Etienne Romeu – militante comunista, guerrilheira e dirigente da organização de extrema-esquerda VAR-Palmares -, sua única sobrevivente, cativa, estuprada e torturada por mais de três meses no local, antes de ser jogada numa rua do subúrbio do Rio quase morta, mas sobrevivendo para contar a história. Etienne foi presa pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury e levada para a residência localizada na rua Artur Barbosa 668, de propriedade de Mario Lodders. Ver também artigo de Elio Gaspari, “O médico do DOI deixou uma aula para a procuradora Zandonade” In: Jornal do Commercio, 12/03/2000.

[13] Um exemplo emblemático da sociedade do desaparecimento são as Mães da Praça de Mayo: mulheres eu se reúnem na Praça de Mayo, em Buenos Aires, em busca de informações sobre seus filhos desaparecidos durante a ditadura argentina.

[14] Unidade da Marinha da Argentina, destinada à formação de suboficiais especialistas em mecânica e engenharia de navegação.foi o mais emblemático centro clandestino de detenção durante a ditadura militar (1976-1983).Tornou-se o maior e mais ativo dos Centros clandestinos de detenção e tortura utilizados pela repressão argentina, por onde passaram mais de 5000 presos, posteriormente, desaparecidos.

[15] A Era da Impunidade persiste até hoje, já que a criação da Comissão de Mortos e Desaparecidos, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995) e a instalação da Comissão Nacional da Verdade foram negociadas com os militares e até o presente momento, não temos notícias de que militares que tenham participado de torturas e desaparecimentos tenham ido ao banco dos réus. A própria sugestão de revisão da Lei da Anistia ainda é tabu nos meios militares.

[16] A sociedade nunca se mobilizou, de fato, para promover uma revisão da Lei da Anistia. Segundo Maria Celina D´Araújo, em recente pesquisa promovida pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), em meio aos debates sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, 42,9% dos brasileiros nunca ouviram falar sobre a Lei da Anistia, 31,9% ouviram falar mas não sabiam sobre o que se tratava, e apenas 24,3% sabiam o seu conteúdo. (janeiro/2012). Ver D´ARAUJO, Maria Celina. “Limites políticos para a transição democrática no Brasil” In: FICO, Carlos.; ARAUJO, Maria Paula.; GRIN, Monica. (Orgs.) Violência na história: Memória, trauma e reparação. Rio de Janeiro, Ponteio, 2012. pp 40.

[17] Conjunto de leis outorgado em 13 de abril de 1977, pelo então Presidente da República do Brasil, Ernesto Geisel que dentre outras medidas fechou temporariamente o Congresso Nacional.o pacote determinou que nas eleições seguintes seria escolhido, por voto indireto, um senador de cada estado da federação. Desse modo como o Executivo detinha uma tênue maioria no Congresso todos os senadores seriam representantes da Arena.

[18] Nas eleições gerais de novembro de 1974, o MDB conquistou 16 das 22 vagas em disputa para o Senado Federal e 165 dos 364 assentos na Câmara dos Deputados. Em São Paulo, Orestes Quércia (MDB) foi eleito senador, vencendo de forma surpreendente Carvalho Pinto (Arena). Quércia era crítico da política econômica do governo Geisel.

[19] Maria Celina D´Araujo, cientista política, cunhou a expressão “Anistia recíproca”, tendo os militares sempre poder de veto quando era proposto algum tipo de discussão sobre a revisão da lei. Ver D´ARAUJO, Maria Celina. “Limites políticos para a transição democrática no Brasil” In: FICO, Carlos.; ARAUJO, Maria Paula.; GRIN, Monica. (Orgs.) Violência na história: Memória, trauma e reparação. Rio de Janeiro, Ponteio, 2012. pp 39.

[20] ZAVERUCHA, Jorge. FHC, Forças Armadas e Polícia. Rio de Janeiro, Record, 2005.

[21] Cf.: Dalmo de Abreu Dallari, “O Estado de direito segundo Fernando Henrique Cardoso”, Praga, São Paulo, Hucitec, n.3, 1997.

[22] Menção ao filme “Tropa de Elite 2”, cujo slogan é “O inimigo agora é outro”, em referência às milícias no Rio de Janeiro. organizações militares ou paramilitares compostas por cidadãos comuns, armados ou com poder de polícia que teoricamente não integram as forças armadas de um país

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  1. Evandro Carlos Pinheiro Ribeiro
    julho 16, 2013 às 16:09

    O inimigo realmente agora é outro e chama-se: Tecnocracia Midiática.

  2. novembro 8, 2013 às 21:02

    Belo artigo! Conheçem o projeto Morte Súbita!?
    http://www.zarpante.com/investment/morte-s-1173

  1. fevereiro 21, 2014 às 16:47

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